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19 de Setembro de 2019

Homofobia é crime?

O STF decidiu enquadrar a homofobia e transfobia na lei de racismo.

Thatiany Del Lucas, Estudante de Direito
Publicado por Thatiany Del Lucas
há 9 dias
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) número 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello e no mandado de injeção (MI), número 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, (julgado em 13 de junho de 2019), reconheceu a omissão legislativa a respeito da homofobia e transfobia e entendeu a aplicação da lei de racismo (Lei 7.716/1989), enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica.

  1. CONCEITO DE HOMOFOBIA

Entende-se por homofobia o ódio aos homossexuais, que pode ser acompanhado através de violência física e/ou verbal.

RAONI MACEDOBIELSCHWSKY cita a máxima hegeliana ’O imperativo do direito é, portanto: sê uma pessoa e respeita os outros como pessoas.’’

BRUNO MOREIRA MUSSI, citado por MARIA BERENICE DIAS, na obra Homoafetividade, O que diz a Justiça, relata que a orientação sexual é direito da pessoa, enquanto atributo da dignidade. E que o fato de alguém se ligar a outro do mesmo sexo para uma proposta de vida em comum e desenvolver os seus afetos, está dentro das prerrogativas da pessoa, não devendo ser escandalizado pela sociedade.

De modo que o homem por si só possui valores intrínsecos a ele, o homem vale pelo fato de ser homem, e não por possuir determinados títulos ou características, não pelo fato de que seja judeu, católico, protestante, alemão ou italiano. O reconhecimento do status de pessoa em nossa sociedade, apesar de ser cultural, independe de qualquer característica de nação, etnia ou religião.

2. O QUE É DISCRIMINAR?

Entende-se por discriminar o ato de excluir ou tratar de forma desigual uma pessoa por motivos relacionados com suas características pessoais.

Antes da ADO 26 e MI 4733, a conduta discriminatória por motivo de orientação sexual ainda não era regulamentada pelo Direito Penal Brasileiro, sendo o fato não punível como crime.

Isso ocorre porque, em obediência ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal é considerado como o ultimo recurso, devendo dele fazer uso somente quando os demais ramos do Direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância.

Porém, devido à dinâmica da sociedade e ao contexto atual, percebemos como se faz necessário um meio hábil para coibir essa conduta discriminatória, enquanto sujeito de direitos e deveres.

3. PRINCíPIO DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE DA LEI PENAL E RESERVA LEGAL

O artigo 5º, inciso II da CFRB/88, dispõe que ''ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei'' de igual forma, prevê o artigo 1º do CPB/40, que não há crime sem lei e não há pena sem previa cominação legal. Isto significa que a infração penal (contravenção ou crime) só pode ser criada por lei em sentido estrito, ordinária ou complementar, de acordo com o processo legislativo previsto na CFRB/88.

Segundo GRECO, a respeito do princípio da legalidade, a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é permitido em Direito Penal, sendo proibida a analogia para pior.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da demora legislativa, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) número 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello e no mandado de injeção (MI), número 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, (julgado em 13 de junho de 2019), reconheceu a omissão legislativa a respeito da homofobia e transfobia e entendeu a aplicação da lei de racismo (Lei 7.716/1989), enquanto o Congresso Nacional não editar lei especifica, que também incidirá como qualificadora por motivo torpe na prática de homicídio doloso (art. 121, parágrafo segundo, inciso I do CPB/40).


[1]https://www.dicio.com.br/homofobia

[2]BIELSCHWSKY, Raoni Macedo. Democracia Constitucional, 1a Edição.. Saraiva, 03/2013. VitalSource Bookshelf Online. AUPD Cfr. Hegel, Princípios da Filosofia do Direito, São Paulo, Martins Fontes, 1997.

[3] Ibidem

[3]DIAS, MARIA BERENICE. Homoafetividade o que diz a justiça!:As pioneiras decisoes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconhecem direitos às uniões homossexuais. 2003. Porto Alegre/Rio Grande do Sul. ed. Livraria do Advogado.

[4]https://www.dicio.com.br/discriminar/

[5]http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010

[6]GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal:parte geral. 5. ed. rev. e ampliada.. Niterói/RJ: Editora Impetus. 2005.

[7]Ibidem

[8]Ibidem

[9] Cunha. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. parte geral. vol. único. 5. ed. rev. ampliada e atualizada. Salvador/Bahia. Ed Juspodivm. 2016.

[10]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

[11]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

[12]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm

[13] Ibidem

4 Comentários

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Homofobia é um termo criado com características perversas para tornar inaceitável um sentimento de recusa ou repulsa que as pessoas possam ter por atitudes que desconhecem ou não aceitam.
O não aceitar, não pode ser criminalizado, porque é sentimento e assim, é individual.
O que pode e deve ser criminalizado são as ações que carregadas de violência, ultrapassam os direitos individuais e ferem os direitos de terceiros.
Muitos erros na condução do assunto, que muita gente vê como um problema, mas que não passa mesmo de um assunto.
Existem leis de monte para combater a violência. Bastaria utiliza-las.
E investir em educação.
Aceitação é cultural e cultura, precisa ter seu tempo de maturação. continuar lendo

Perfeito, José Roberto.
O conteúdo do artigo é informativo. O objetivo foi informar que embora seja necessário lei, o STF entendeu com base nas conjunturas sociais, que o assunto tratado não pode esperar a demora legislativa, sob pena de ofensa à direitos de terceiros, como muito bem falado por você.
Como você disse, o direito penal só pode punir atos que são exteriorizados, não podendo punir o sentimento/imaginação da pessoa. O conceito de homofobia está conforme o dicionário, sendo generalista. Muito obrigada pelo Feedback! continuar lendo

O ser humano só irá evoluir e progredir na sua expansão da consciência quando dissolver todas essas crenças limitantes, tabus e preconceitos. continuar lendo

Concordo, Bárbara. Obrigada pelo comentário. continuar lendo